A decisão da Justiça Militar que reconhece a excludente de ilicitude faz coisa julgada no âmbito cível, assim como no âmbito administrativo-disciplinar.

A decisão da Justiça Militar que reconhece a excludente de ilicitude não faz coisa julgada no âmbito administrativo, devendo o PAD prosseguir normalmente.

A decisão da Justiça Militar que reconhece a excludente de ilicitude faz coisa julgada apenas na esfera cível, permanecendo a esfera administrativo-disciplinar totalmente independente.

A decisão da Justiça Militar que reconhece a excludente de ilicitude não faz coisa julgada em nenhuma das esferas, pois as instâncias penal, cível e administrativa são absolutamente autônomas.