A capacitação contínua quanto aos princípios da LGPD e à tutela de dados pessoais sensíveis é obrigatória apenas para os oficiais que atuam como encarregados, excluindo-se praças, escrivães e funcionários civis.

Os cursos e treinamentos institucionais devem focar exclusivamente em aspectos conceituais básicos, sendo vedada a discussão de novas tecnologias para evitar o vazamento de técnicas investigativas.

Os auxiliares de videoconferência também deverão receber capacitação contínua para garantir a qualidade e a eficiência técnica das salas próprias da Unidade e frações.

A proteção de dados na captação audiovisual afasta a incidência de responsabilização civil ou penal do militar que realizar gravações do ato por meio de dispositivos particulares.