Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar não configura como atividade de polícia judiciária militar.

Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo, é incompatível com a competência de polícia judiciária militar.

Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos não consiste em atividade de polícia judiciária militar.