É denominada violência institucional a conduta do agente público que constranger o preso, mediante violência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

É possível submeter pessoa presa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, em circunstância que não configure delito de abuso de autoridade.

Caso um agente público pratique crime de abuso de autoridade, não será admitida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

O agente público condenado por crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade estará obrigado a indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de ofício, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.